8.1. Trata o Expediente nº 9231/2021 sobre Acompanhamento realizado pela 4ª Diretoria de Controle Externo, em fiscalização ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pugmil - TO, sob a responsabilidade de Dayane Bezerra do Vale Dias, Presidente.

8.2. Conforme determinado por meio do ¹item 8.10 do Despacho nº 690/2022-RELT4 (evento 16), nos termos do artigo 170 c/c artigo  142-A, inciso VI, do Regimento Interno deste Sodalício, autuamos o Processo nº 9231/2021 na Classe de Assunto: 7.Denúncia e Representação e Assunto 2. Representação em face do resultado de fiscalização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pugmil - TO.

8.3. Considerando o ²item 8.11. do Despacho nº 690/2022-RELT4  (evento 16), remeta-se o Processo nº 9231/2021 à Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR.

 

 

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¹item 8.10. Dessa forma, determino à Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO que proceda a adequação de autuação do E-contas, na classe de assunto "07. Denúncia e Representação". 

²item 8.11. Posteriormente, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas que proceda a CITAÇÃO da Sra. Dayane Bezerra do Vale Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pugmil - TO, inscrita no CPF sob o nº. 002.269.831-02, nos termos do art. 6º, §1º, da IN-TCE/TO nº 04/2019, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (improrrogáveis, conforme Resolução Normativa n° 02/2020), tome conhecimento das impropriedades dos ITENS 9, 3, 8 e 18, constatadas no Portal da Transparência, ressaltadas pela equipe técnica deste Tribunal através da Análise de Defesa nº 57/2022 (evento 15), e promova as correções, bem como preste os esclarecimentos devidos.